Instalada comissão para elaboração do Novo Código Tributário de Nova Serrana

0 Flares Filament.io -- 0 Flares ×

Comissão Novo Código Tributário

 

Trabalho de iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Comissão do Novo Código Tributário foi instalada hoje, tendo como local escolhido para a solenidade, o Sindinova. Ao todo, 21 integrantes, sendo eles profissionais liberais, autoridades, associações e entidades de classe, participam da formação do grupo.

Criado em 1990, pela Lei Municipal 917, o atual Código Tributário encontra-se obsoleto, com inúmeras revogações parciais e leis complementares, não trazendo segurança jurídica necessária para resguardar direitos e garantias previstas no ordenamento jurídico.

Segundo o presidente da 144ª Subseção da OAB de Nova Serrana, Dr. Ezequiel Cilas Rodrigues, torna-se necessário fazer a atualização e desburocratização do atual sistema. “Nosso código tem mais de 29 anos de existência e está em desconformidade com a legislação federal, com a jurisprudência, com a doutrina jurídica e nós buscamos uma cidade inovadora, uma cidade eficiente, buscamos aperfeiçoar esta legislação municipal tributária no sentido de que o contribuinte possa pagar consciente de que aquilo que ele está pagando está sendo voltado através de serviço público à população de Nova Serrana”, ressaltou Rodrigues.

Ainda segundo Ezequiel, existem algumas cobranças que seriam inconstitucionais do ponto de vista jurídico. “Às vezes, algum tributo cobrado em duplicidade, às vezes, algum tributo que é cobrado do contribuinte e já é inconstitucional, então, nós buscamos através deste trabalho corrigir estes vícios jurídicos, de forma que a gente possa cobrar do contribuinte um imposto justo e também preservar os interesses do município”, enfatizou.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Marco Aurélio de Lacerda Moura, explicou sobre alguns pontos críticos que existem atualmente. “Nós temos algumas tributações que não estão elencadas dentro do código, estão fora de indexação e que precisam repassar por este processo, também passar algumas taxas que são majoradas e que precisam ser reduzidas. O código tem esta deficiência devido ao fato também na unidade fiscal ter a sua atualização e o código apenas atualizar pela unidade e não, simplesmente, pela correção que seja necessária, tendo assim uma diferenciação de alíquotas e também de tributos. Nós podemos ver, principalmente, nas taxas que precisam ter esta revisão tanto para o município quanto para o contribuinte que vai fazer o pagamento delas”, atentou Moura.

Fases

Conforme explicado pelo presidente da OAB, o processo será realizado em três fases. A primeira de instalação da comissão, a segunda discussão sobre as propostas e a terceira é a deliberação para aprovação do texto final que será encaminhado ao prefeito e este à Câmara para apreciação.

Ezequiel afirma que a OAB já se reuniu algumas vezes e que já começaram a elaborar o texto base. “Este texto base tem como princípio o Código Tributário Nacional, a gente tem que seguir esta estrutura, esta normatização. E, a partir de agora, nós vamos passar a discutir as questões que estão mais relacionadas à cidade que são as taxas”, afirmou.

Para o presidente do Sindinova, Ronaldo Lacerda, o trabalho da comissão será primordial para desenvolver o município. “Nada melhor que a própria sociedade para discutir isso, porque envolve toda a sociedade, mexe com todos os segmentos, então todos têm que saber o que tem no nosso código hoje e para onde ele deve caminhar. Hoje, é o marco inicial dos trabalhos e aqui começa esta discussão para colocar nosso município atualizado com as leis e deixar ele mais propício para o desenvolvimento”, pontuou Lacerda.

Vigência

A proposta, de acordo com Rodrigues, é que até outubro deste ano, a comissão consiga concluir todo o trabalho, para que no início de 2020 o novo Código Tributário entre em vigência.

O cronograma dos trabalhos envolve a elaboração da minuta pelos advogados, análise pelos contadores, participação e deliberação com os demais membros, revisão e envio à Câmara para aprovação.

A escolha das entidades participantes teve como critério os serviços que já vêm prestando à população de Nova Serrana. A OAB, o Sindinova, a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, a Câmara de Dirigentes Lojistas e a Associação de Contabilistas de Nova Serrana participam com três representantes cada uma.

Selma Assis

Assessora de Comunicação

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Google+ 0 Filament.io -- 0 Flares ×