Lei nº 22.549: Plano de Regularização de Créditos Tributários

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Confira a Lei Estadual nº 22.549, de 30 de junho de 2017, que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários.

Ressaltamos que o benefício tem sido reivindicado pelo Sindinova junto ao Governo do Estado.

 

Lei nº 22.549

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