Novas regras para a NR 12 já estão valendo

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Por Dr. Gilson Pereira

Consultor jurídico do Sindinova

NR 12

 

Como é do conhecimento da maioria dos empresários e dos trabalhadores, as obrigações de fazer e não fazer relacionadas à preservação da saúde, da integridade física, e a prevenir acidentes e doença do trabalho na operação de máquinas e equipamentos perigosos, são as dispostas nas normas regulamentadoras, especialmente os requisitos descritos na Norma Regulamentadora 12 (NR12).

Depois de atualizações pontuais, realizadas desde a grande reforma da norma em 2010, o poder Executivo publicou, no mês de julho, a portaria 916 do Ministério da Economia, Secretária Especial de Previdência e Trabalho, a nova NR-12, chamada pelo Governo de modernização. A norma publicada objetiva a simplificação da aquisição de máquinas novas, principalmente, as importadas, além de outras facilitações.

A norma continua complexa. Ao todo, são doze anexos que complementam a parte geral, dispõe sobre situação específica e exemplificam ou define termos. Esta classificação também é nova, foi instituída pela portaria 787/2018, que trata das regras de aplicação e interpretação de normas, e a classificação dos anexos consta na portaria que publicou a nova NR-12.

Note que a portaria 787, que dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das normas regulamentadoras, assim como as demais normas, atende determinação do art. 155 da CLT, relacionada à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.

Alguns segmentos de mercado e uns tipos de máquinas receberam um tratamento diferenciado, seja pela complexidade ou pela periculosidade das máquinas. Destaca-se aqui, que os empresários calçadistas, além da obrigatoriedade de atender aos requisitos gerais constantes na parte geral da norma, também deverão atender aos requisitos específicos constantes no respectivo anexo. Outros anexos também são importantes para o segmento de calçados, tais como o anexo I, no caso de utilização de dispositivos optoeletrônicos nas proteções; anexo II para o cálculo das distâncias de instalação das proteções da zona de perigo das máquinas e, o anexo IV o glossário, que são os termos e definições utilizados na norma.

As novidades são bem vindas e interessam a todos os segmentos. Na nova versão da norma, existem regras distintas para máquinas novas e usadas, microempresas, empresas de pequeno porte e demais empresas, fabricantes e usuários.

As máquinas nacionais ou importadas serão consideradas em conformidade com os requisitos de segurança da NR-12 quando atenderem a normas internacionais, assim como foi extinta a obrigação do inventário de máquinas. E, não se aplica a NR-12, as máquinas certificadas pelo INMETRO.

Somente para rememorar, a NR-12 não trata apenas de medidas de segurança para a proteção de máquinas, existem requisitos para arranjo físicos e instalações, aspectos ergonômicos, riscos adicionais, manutenção, inspeção, preparação, ajuste, reparo e limpeza, sinalização, manuais, procedimentos de trabalho e segurança, projeto, fabricação, importação, venda, locação, leilão, cessão a qualquer título e exposição, além de os empregadores serem obrigados a providenciar, sem ônus para o trabalhador, treinamento de capacitação, compatível com as funções, que aborde, no mínimo, os riscos a que estão expostos e as medidas de proteção existentes.

Assim, antes que assumam suas funções na empresa, todos os trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem ser capacitados. Todas estas operações, de acordo com a norma, somente devem ser realizadas por trabalhadores habilitados ou qualificados ou capacitados, autorizados para este fim.

Pelo fato de o treinamento constar na norma como requisito de segurança, o empresário não pode deixar de realizá-lo para os empregados, sob pena de ser autuado pelo órgão competente. A ausência de comprovação da capacitação dos empregados é considerada infração à legislação trabalhista, sendo punida com multa, cujo valor é variável e, pode ultrapassar a seis mil reais nos casos de reincidência, embaraço, reincidência, artifício e simulação.

Caso a multa não seja quitada, o débito é encaminhado à procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva.

Em 2017, foi publicada pelo então Ministério do Trabalho a Instrução Normativa SIT Nº 133 DE 21/08/2017, que dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal para a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante a lavratura de Termo de Compromisso, um atendimento ao disposto na Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), CLT e decreto n.º 4.552 de 2002.

Na verdade, o principal objetivo de um procedimento especial para a ação fiscal, igual ao instaurado pela IN129 e objetivado pela IN 133, é encontrar alternativas para o cumprimento da legislação trabalhista, através do saneamento do ato ilegal praticado pelo administrado (Empregador) como resultado de uma transação em que o Ministério do Trabalho (Estado) renuncia o direito de punir, desiste, em troca do cumprimento da legislação, mais uma oportunidade para o empregador proteger o trabalhador.

Outras atualizações importantes estão descritas na parte geral da norma, alguns requisitos apenas são esclarecedores, mas outros flexibilizam a sua aplicação, simplifica e reduz o custo dos projetos de segurança das máquinas. É bom conferir.

Nota importante: Tratando de risco grave e iminente, aplicar-se-á NR-03, esta situação impõe ao Agente de inspeção do trabalho à interdição ou embargo da máquina, obra ou serviço, em qualquer empresa, em todas as atividades, implicando na paralisação parcial ou total da atividade econômica.

Investir em segurança pode até representar inicialmente uma dificuldade e um obstáculo para o empregador, entretanto, com a adoção das medidas protetoras, as empresas podem maximizar seus lucros: “o ambiente de trabalho seguro traz tranquilidade para todos, melhora a produtividade e possibilita ao empresário investir no crescimento do negócio, livre de preocupações” (o autor).

Vale informar ainda que os trabalhos com a utilização de equipamentos perigosos e toda aplicação que apresente risco de acidente devem estar devidamente protegidos. A maquinaria rudimentar, o aumento de produção e a falta de pessoal treinado para operar os equipamentos compõem uma fórmula perfeita para a ocorrência de acidentes.

Empresário, fique atento e legalize a sua empresa, proteja o trabalhador e fique tranquilo, sem multas por descumprimento e sem prejuízos.

“Tudo vai bem enquanto está bem”.

Dr. Gilson Pereira é (J.D.) Juris Doctor – Corporate Legal Consultant – Doutorando em Ciências Jurídicas – Vice- presidente da Comissão Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Minas Gerais – Membro Honorífico da Associação dos Advogados do Centro Oeste de Minas Gerais – Membro do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ministério da Economia e professor. dr.gilson@adv.oabmg.org.br

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