TAXA DE INCÊNDIO – ESCLARECIMENTOS

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Em função de inúmeras dúvidas sobre o e-mail que a Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG) repassou sobre a decisão liminar que suspenderia o pagamento da taxa de incêndio, foi solicitado à federação alguns esclarecimentos.

A FIEMG nos enviou, então, as considerações à respeito do Mandado de Segurança Coletivo impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no dia 16 de maio de 2019.

Confira nos links abaixo a íntegra dos documentos enviados pela FIEMG.

Considerações sobre o Mandado de Segurança

Decisão Liminar

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