Recentemente foi aprovada a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que trata da política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, também conhecida como a Lei Florestal Mineira.

A lei é fruto das discussões para adequação da legislação mineira ao conteúdo do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12) e Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC (Lei Federal nº 9.985/00).

A Lei Florestal Mineira estabelece as áreas onde existem restrições de uso e regras para a supressão de vegetação no Estado. Dentre elas, destacam-se as APPs, Reservas Legais e Unidades de Conservação.

Por este motivo, a Gerência de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) elaborou uma cartilha sobre a Lei Florestal Mineira e outra cartilha sobre as obrigações legais ambientais previstas para 2014.

Para conhecer o material desenvolvido pela Fiemg sobre a Lei Florestal Mineira e também sobre as obrigações ambientais legais para 2014, acesse os links abaixo e faça download das cartilhas:

Lei Florestal Mineira: http://bit.ly/1ePjEEv

Obrigações legais ambientais para 2014: http://bit.ly/1jaVo5d