O Sindinova firmou parceria com o escritório Martins Freitas Advogados Associados para que seus associados tenham garantido, por meio de uma ação judicial, o direito à restituição das contribuições previdenciárias (INSS) que foram pagas indevidamente sobre as parcelas indenizatórias, tais como aviso prévio indenizado, um terço de férias, férias gozadas e auxílio doença pago nos primeiros quinze dias.

Os valores a serem restituídos estão prescrevendo, o que torna necessário o ajuizamento da ação o mais rápido possível. Para o ajuizamento da ação será necessário apenas assinar a procuração e o contrato (nos termos firmado com o Sindinova) e providenciar uma cópia simples do contrato social e da última alteração contratual. Não é preciso apurar os valores recolhidos indevidamente para entrar com esta ação. O escritório de advocacia informa que entrará em contato para esclarecimento e somente empresas no lucro presumido ou real estão aptas a aderir a esta ação conjunta.

Contato da filial em Divinópolis: (37) 3214 -3635 / site oficial: www.martinsfreitas.com.br